Corte vai definir entendimento nacional sobre locações de curta duração e o peso das regras previstas nas convenções condominiais

    A discussão sobre a possibilidade de oferecer imóveis em condomínios por plataformas como o Airbnb ganhou um novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção da Corte determinou a suspensão dos processos que tratam do tema em todo o país até que seja estabelecido um entendimento único.

    A medida está relacionada ao Tema 1.443, que busca definir como devem ser interpretadas as regras das convenções condominiais sobre a utilização dos imóveis para locações de curta duração.

    O principal ponto de debate envolve a expressão “uso residencial”. A questão é saber se uma convenção que estabelece que as unidades devem ser destinadas exclusivamente à moradia já permite ao condomínio impedir aluguéis realizados por aplicativos ou se seria necessária uma cláusula específica proibindo esse tipo de locação.

    Atualmente, decisões judiciais sobre o assunto podem apresentar interpretações diferentes. Por isso, o STJ selecionou um caso para estabelecer uma orientação nacional que deverá ser observada pelos demais tribunais e juízes quando o julgamento do tema for concluído.

    Em decisões anteriores, o tribunal já analisou situações semelhantes e reconheceu que a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção pode ser considerada incompatível com determinadas modalidades de hospedagem ou locação de curta duração. A questão, porém, será consolidada no julgamento do Tema 1.443.

    Enquanto não houver uma decisão definitiva, os processos relacionados ao assunto permanecem suspensos. Isso significa que ações envolvendo proprietários e condomínios sobre locações por plataformas digitais aguardam a definição do STJ antes de avançarem para uma conclusão.

    Após o julgamento, a tese estabelecida pela Corte deverá orientar a análise dos processos que aguardavam essa definição.

    Para síndicos, administradoras e condôminos, o caso reforça a importância de conhecer o conteúdo da convenção do condomínio e acompanhar as decisões judiciais que tratam da utilização das unidades para locações de curta duração.