Condomínios residenciais de diferentes regiões do Brasil passaram a receber notificações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em alguns casos, os documentos solicitam informações sobre moradores e trabalhadores que atuam dentro das unidades, o que vem levantando dúvidas sobre até onde vai a responsabilidade das administrações condominiais.

Entre os dados solicitados estão nomes de moradores maiores de 18 anos, CPFs, e-mails e informações sobre pessoas que trabalham nas residências. A questão é que o condomínio, juridicamente, possui responsabilidade trabalhista sobre seus próprios funcionários, como porteiros e zeladores, mas não sobre os empregados particulares contratados pelos moradores.

Uma fiscalização que ganhou força

    A iniciativa não surgiu agora. Em 2024, o Ministério do Trabalho realizou em Pernambuco uma operação que alcançou aproximadamente 7 mil condomínios. Na ocasião, as administrações foram chamadas a fornecer informações relacionadas a moradores e trabalhadores domésticos, como diaristas, cuidadores e jardineiros.

    Desde janeiro de 2026, as regras administrativas trabalhistas passaram por uma consolidação que também fortaleceu o papel do e-Social e do DET. O sistema passou a ser utilizado como canal oficial de comunicação entre a fiscalização trabalhista e os empregadores, categoria na qual os condomínios se enquadram em relação aos seus funcionários próprios.

    Um ponto que exige atenção dos síndicos é a chamada notificação ficta. Mesmo que a administração não acesse a caixa postal eletrônica, a comunicação pode ser considerada recebida após 15 dias. Por isso, deixar de acompanhar o DET pode resultar na perda de prazos importantes.

Até onde o condomínio precisa informar?

    O principal questionamento está relacionado às informações referentes às relações de trabalho existentes dentro das unidades particulares.

    O condomínio não participa da contratação feita entre um morador e seu empregado doméstico. Também não possui, em regra, competência para confirmar se determinada pessoa que entra no empreendimento é empregada, diarista, prestadora autônoma, familiar ou visitante.

    Os registros de portaria e os sistemas de controle de acesso também não são suficientes para estabelecer esse tipo de vínculo. Utilizar essas informações para identificar relações trabalhistas pode gerar dados incorretos, já que a administração não necessariamente possui elementos para verificar a situação de cada pessoa.

A LGPD entra no debate

    Outro aspecto importante é a proteção dos dados pessoais.

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade e qualidade no tratamento de informações pessoais. Dessa forma, dados coletados pelo condomínio para controle de acesso não podem ser automaticamente utilizados para uma finalidade diferente, como comprovar relações de emprego entre moradores e trabalhadores particulares.

    O compartilhamento de informações como CPF e dados de contato precisa, portanto, observar os limites estabelecidos pela legislação.

Há decisões judiciais favoráveis aos condomínios

    A possibilidade de questionar essas exigências encontra respaldo em decisões anteriores.

    Em julgamento envolvendo situação semelhante, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) reconheceu limites para a exigência de informações sobre empregados domésticos contratados pelos moradores, destacando a distinção entre o condomínio e os proprietários das unidades.

    Em Pernambuco, o TRT da 6ª Região também suspendeu, em julho de 2024, uma operação que alcançava milhares de condomínios e solicitava dados de moradores e trabalhadores domésticos. A decisão considerou, entre outros pontos, questões relacionadas à LGPD e ao uso do DET para alcançar relações trabalhistas das quais o condomínio não fazia parte.

    Esses precedentes, entretanto, não significam que todas as notificações atualmente expedidas estejam automaticamente suspensas. Eles servem como fundamentos que podem ser utilizados pelas administrações para questionar pedidos considerados excessivos.

O que o síndico deve fazer ao receber uma notificação?

    A recomendação é não ignorar a comunicação recebida pelo condomínio. O ideal é encaminhar imediatamente o documento para a administradora e para a assessoria jurídica responsável.

    Também é importante verificar quais informações realmente fazem parte dos registros oficiais do condomínio. A resposta deve se limitar aos dados que a administração possui legitimamente e está obrigada a manter.

    Caso sejam solicitadas informações sobre relações particulares entre moradores e seus trabalhadores, o condomínio pode apresentar uma manifestação formal explicando os limites de sua responsabilidade e os obstáculos relacionados à LGPD.

    Se a contestação administrativa não for aceita, ainda existem alternativas judiciais, como mandado de segurança ou ação cautelar, especialmente considerando os precedentes já existentes.

Cumprir a lei sem assumir responsabilidades de terceiros

    A fiscalização sobre os funcionários contratados diretamente pelo condomínio é legítima e deve ser cumprida. O problema surge quando a administração é chamada a fornecer ou produzir informações sobre relações trabalhistas privadas das quais não participa.

    Nesse cenário, síndicos e administradoras precisam encontrar um equilíbrio entre colaborar com a fiscalização e respeitar os limites legais de sua atuação.

    Com base na LGPD, na legislação trabalhista e nos precedentes dos tribunais trabalhistas, existem fundamentos para contestar solicitações que ultrapassem as informações efetivamente mantidas pelo condomínio ou que envolvam dados de terceiros sem uma base legal adequada.