O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de imóveis em condomínios para locações de curta duração, por meio de plataformas como o Airbnb, depende de autorização expressa da coletividade condominial. Na prática, isso significa que esse tipo de uso só poderá ocorrer se houver aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos em assembleia.

    A decisão foi tomada pela Segunda Seção da Corte, responsável por julgar questões de Direito Privado, e representa um posicionamento mais uniforme sobre o tema. A maioria dos ministros entendeu que esse modelo de locação pode alterar a finalidade residencial dos imóveis, impactando aspectos como segurança, tranquilidade e convivência entre moradores.

    O caso analisado teve origem em uma ação judicial movida por uma proprietária que pretendia alugar seu apartamento por períodos curtos sem precisar de autorização do condomínio. Em contrapartida, o condomínio argumentou que essa prática não estava prevista na convenção e que descaracterizaria o uso residencial do edifício.

    A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que esse tipo de contrato não se encaixa perfeitamente nas categorias tradicionais de locação residencial nem de hospedagem, sendo considerado um modelo atípico. Segundo ela, o uso frequente e com finalidade econômica intensifica a rotatividade de pessoas no local, o que pode comprometer o sossego e a segurança dos demais moradores.

    Por outro lado, houve divergência entre os ministros. Parte deles defendeu que o direito de propriedade deve ser preservado e que restrições a esse tipo de locação só deveriam existir quando expressamente previstas na convenção do condomínio.

    Apesar da decisão, o entendimento não possui efeito vinculante, mas deve servir como orientação para instâncias inferiores em casos semelhantes. A plataforma Airbnb, por sua vez, afirmou que a decisão se refere a uma situação específica e ressaltou que a prática não está proibida, defendendo ainda o direito dos proprietários de utilizar seus imóveis para geração de renda.